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Medida Provisória nº 284, de 6 de Março de 2006
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO , EFEITO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .