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Medida Provisória nº 285, de 14 de Dezembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , NORMAS , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , CONCESSÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO , FIXAÇÃO , ACELERAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .