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Medida Provisória nº 286, de 14 de Dezembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , PROVENTOS , SALARIO , SERVIDOR , FIXAÇÃO , SOLDO , MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .