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Medida Provisória nº 289, de 17 de Dezembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . NORMAS , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .