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Medida Provisória nº 29, de 7 de Fevereiro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 fev 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MERCADO ATACADISTA , TRANSAÇÃO , COMPRA E VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , AMBITO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .