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Medida Provisória nº 290, de 17 de Dezembro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCEDIMENTO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , PARTE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , NORMAS , NEGOCIAÇÃO , ENCARGOS EDUCACIONAIS , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .