Medida Provisória nº 291, de 3 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 jan 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , IMOVEL , ZONA URBANA .