Medida Provisória nº 291, de 3 de Janeiro de 1991

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

3 jan 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , IMOVEL , ZONA URBANA .