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Medida Provisória nº 293, de 17 de Janeiro de 1991
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 jan 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , POLITICA AGRICOLA , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) . NORMAS , AUXILIO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , NORMAS , FIXAÇÃO , LIBERAÇÃO , ESTOQUE , PODER PUBLICO . NORMAS , FIXAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA .