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Medida Provisória nº 293, de 8 de Maio de 2006
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , RECONHECIMENTO , CENTRAL SINDICAL . CRITERIOS , COMPETENCIA , OBJETIVO , EXERCICIO , PARTICIPAÇÃO , NEGOCIAÇÃO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , TRABALHADOR , CENTRAL SINDICAL .