Medida Provisória nº 296, de 29 de Maio de 1991

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FIXAÇÃO , TABELA , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE , CARREIRA , DIPLOMATA . NORMAS , FACULTATIVIDADE , SERVIDOR , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , OPÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , HIPOTESE , TITULARIDADE . FACULTATIVIDADE , OPÇÃO , REMUNERAÇÃO , OCUPANTE , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , UNIÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , AUMENTO , VALOR , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO . FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , CATEGORIA FUNCIONAL , MEDICO , SAUDE PUBLICA , MEDICO DO TRABALHO , VETERINARIO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO .