Medida Provisória nº 299, de 1º de Outubro de 1991

medida_provisoria federal vigente

Interpreta a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

1 out 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DIREITOS , TITULAR , CREDITOS , TITULO DE CREDITO , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , PRIVATIZAÇÃO .