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Medida Provisória nº 299, de 27 de Junho de 2006
medida_provisoria federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , ORGÃOS , EXECUTIVO .