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Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DIVIDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .