← Voltar à lista
Medida Provisória nº 307, de 30 de Setembro de 1992
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 set 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXTINÇÃO , INDICE , SALARIO , CONTRATO DE TRABALHO . PROCEDIMENTO , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL , VINCULAÇÃO , INDICE , SALARIO .