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Medida Provisória nº 31, de 15 de Janeiro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 jan 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO , EXERCICIO , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CONSELHO FISCAL , ORGÃO COLEGIADO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .