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Medida Provisória nº 312, de 11 de Fevereiro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , TRATAMENTO FISCAL , PARCELA , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , NATUREZA FISCAL . TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO PUBLICA , GABINETE , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .