← Voltar à lista
Medida Provisória nº 312, de 19 de Julho de 2006
medida_provisoria federal vigente
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , TRABALHADOR RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .