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Medida Provisória nº 317, de 24 de Abril de 1993
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , DATA , MULTA , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .