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Medida Provisória nº 329, de 25 de Junho de 1993
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 jun 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , REDUÇÃO , MULTA , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DEVIDO , FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , INCLUSÃO , OBJETIVO , OPERAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , AREA , CIENCIA E TECNOLOGIA , SAUDE , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , MEIO AMBIENTE , NECESSIDADE , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .