Medida Provisória nº 335, de 23 de Dezembro de 2006
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEMARCAÇÃO , TERRENO , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LOTEAMENTO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , DEMARCAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FACULTATIVIDADE , MINISTERIO DAS CIDADES , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TAXAS , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , PESSOA CARENTE , POPULAÇÃO CARENTE , BAIXA RENDA .