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Medida Provisória nº 339, de 28 de Dezembro de 2006
medida_provisoria federal vigente
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .