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Medida Provisória nº 351, de 16 de Setembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .