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Medida Provisória nº 352, de 22 de Janeiro de 2007
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INCENTIVO , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO . NORMAS , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , TOPOGRAFIA , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO .