Medida Provisória nº 356, de 27 de Setembro de 1993
Altera o artigo 2º da Lei nº 8352, de 28 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei nº 8458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PAGAMENTO , AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) , UNIDADE , COBERTURA , AMBULATORIO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) . ALTERAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , NECESSIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CUSTODIA , VALOR , BANCO DO BRASIL , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .