Medida Provisória nº 363, de 27 de Outubro de 1993
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de, CR$ 5.470.000.000,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , APROVAÇÃO , PROGRAMA , LIBERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ESTOQUE , ALIMENTOS , POPULAÇÃO CARENTE , POLIGONO DAS SECAS . NORMAS , DEFINIÇÃO , AQUISIÇÃO , GOVERNO FEDERAL , ALIMENTOS , DISTRIBUIÇÃO , POPULAÇÃO CARENTE , POLIGONO DAS SECAS . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . DISPENSA , PENHOR , OBRIGATORIEDADE , ESTOQUE , ALIMENTOS , BANCO DO BRASIL .