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Medida Provisória nº 367, de 29 de Outubro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL .