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Medida Provisória nº 371, de 10 de Maio de 2007
medida_provisoria federal vigente
Acresce parágrafo ao art. 6° da Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , MEDIDA , DEFESA SANITARIA , COMBATE , FEBRE AFTOSA , ABATE , ANIMAL .