Medida Provisória nº 373, de 24 de Maio de 2007

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

24 mai 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , MORADOR , COLONIA , ISOLAMENTO , MOTIVO , DOENÇA , HANSENIASE .