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Medida Provisória nº 374, de 31 de Maio de 2007
medida_provisoria federal vigente
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APRESENTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EFEITO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .