Medida Provisória nº 375, de 23 de Novembro de 1993
Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 nov 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , ATO , PODER PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LESÃO , INTERESSE PUBLICO , ORDEM PUBLICA , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , ECONOMIA PUBLICA . COMPETENCIA , JUDICIARIO , HIPOTESE , INTERESSE PUBLICO , ILEGITIMIDADE , GRAVE LESÃO , ORDEM PUBLICA , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , ECONOMIA PUBLICA , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO . CRITERIOS , SUSPENSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO , LICITAÇÃO . FIXAÇÃO , PRAZO , EFICACIA , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS . FIXAÇÃO , PRAZO , REPRESENTANTE JUDICIAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , CONCESSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .