Medida Provisória nº 378, de 20 de Junho de 2007
Dá nova redação ao caput do art. 5° da Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AJUSTE FISCAL , CALCULO , RECEITA LIQUIDA , EXCLUSÃO , PARCELA , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EFEITO , DEDUÇÃO , VALOR , PRESTAÇÕES , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO .