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Medida Provisória nº 379, de 28 de Junho de 2007
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO . ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .