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Medida Provisória nº 380, de 28 de Junho de 2007
medida_provisoria federal vigente
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIME , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .