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Medida Provisória nº 381, de 6 de Dezembro de 1993

medida_provisoria federal vigente

Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

6 dez 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL .

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