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Medida Provisória nº 381, de 6 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL .