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Medida Provisória nº 382, de 6 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .