← Voltar à lista
Medida Provisória nº 383, de 6 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Atribui compentência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos "ad referendum" da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .