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Medida Provisória nº 388, de 16 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS .