← Voltar à lista
Medida Provisória nº 388, de 5 de Setembro de 2007
medida_provisoria federal vigente
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
5 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , FUNCIONAMENTO , DOMINGO , FERIADOS , CUMPRIMENTO , CONVENÇÃO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CRITERIOS , REPOUSO SEMANAL .