Medida Provisória nº 393, de 27 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCOS , ARRECADAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , COBRANÇA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , APURAÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .