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Medida Provisória nº 394, de 20 de Setembro de 2007
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .