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Medida Provisória nº 395, de 29 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRABALHADOR , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , EMPREGO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , OBTENÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO .