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Medida Provisória nº 398, de 10 de Outubro de 2007
medida_provisoria federal vigente
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO , EXPLORAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , UTILIDADE PUBLICA .