Medida Provisória nº 399, de 29 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL . TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL . FIXAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , VALOR , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , PERCENTAGEM , AREA , IMOVEL RURAL . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL . BASE DE CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , APURAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .