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Medida Provisória nº 400, de 29 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REAJUSTAMENTO , VALOR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .