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Medida Provisória nº 403, de 26 de Novembro de 2007
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO , ATIVIDADE , FRANQUIA POSTAL , SERVIÇO POSTAL , CORREIO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .