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Medida Provisória nº 404, de 11 de Dezembro de 2007
medida_provisoria federal vigente
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DATA , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .