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Medida Provisória nº 407, de 30 de Dezembro de 1993
medida_provisoria federal vigente
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , LUCRO ARBITRADO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .