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Medida Provisória nº 409, de 6 de Janeiro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 jan 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .