Medida Provisória nº 413, de 3 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LUCRO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA BRUTA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FRETE , AFRETAMENTO , ARRENDAMENTO , ALUGUEL , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , TURISMO . DEFINIÇÃO , INCENTIVO , SETOR , TURISMO , EMPRESA DE HOTELARIA , UTILIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS MOVEIS , EFEITO , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , ALUGUEL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AMBITO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .