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Medida Provisória nº 417, de 31 de Janeiro de 2008
medida_provisoria federal vigente
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , AQUISIÇÃO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .